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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência: CC XXXXX SC XXXXX-4 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAÇADOR EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS...
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Santana Advocacia - Assessoria e Consultoria
Artigo ·
há 12 anos
Dificuldade probatória quando da afronta a súmula 11 na prisão em flagrante
A súmula vinculante 11 (Onze) nasceu da anulação do Tribunal do Júri, no julgamento do Habeas Corpus 91952, do pedreiro Antônio Sérgio da Silva, que havia sido mantido algemado, imotivadamente,...
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Eduardo Luiz Santos Cabette
Artigo ·
há 12 anos
Liberdade e Responsabilidade
A discussão sobre o que legitimaria a responsabilização do homem, especialmente nas searas criminal e moral, por seus atos e omissões é secular. Inobstante ainda se apresenta como um desafio para o...
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